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estimativa mega sena,Aproveite Transmissões ao Vivo em Tempo Real e Mergulhe em Jogos Online Populares, Onde Cada Segundo Conta e Cada Movimento Pode Levar à Vitória..O artigo 80 da Constituição afirma que os juízes estão acima do partidarismo e devem, de acordo com a lei, realizar julgamentos de forma independente, livre de qualquer interferência. Além disso, o artigo 81.º estabelece que os juízes exercem funções vitalícias. Nenhum juiz será destituído do cargo sem que tenha sido culpado de uma infração penal ou submetido a medida disciplinar, ou declarado em interdição. Nenhum juiz poderá, salvo nos termos da lei, ser suspenso ou transferido ou ter seu salário reduzido. Os juízes serão nomeados a partir de pessoas que tenham passado no Exame de Oficiais de Justiça, completado o Curso de Formação de Oficiais de Justiça e possuído histórico distinto após um período de prática.,É nula a manifestação de vontade de quem não tem capacidade para praticar actos jurídicos. Também é nula a expressão feita por uma pessoa que, embora não sem capacidade para praticar atos jurídicos, em estado de inconsciência ou transtorno mental. A pessoa que não tiver capacidade para praticar atos jurídicos será representada por seu tutor para fazer ou receber manifestação de vontade. A realização ou recepção de manifestação de vontade de pessoa limitada na capacidade de praticar actos jurídicos deve ser aprovada pelo seu tutor, excepto quando a manifestação de intenção se refira à pura aquisição de vantagem jurídica, ou às necessidades da vida de acordo com sua idade e status. É nulo o ato unilateral praticado por pessoa limitada na capacidade de praticar atos jurídicos sem a aprovação de seu tutor. O contrato celebrado por pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos sem a aprovação de seu tutor é válido mediante reconhecimento do tutor. Antes do reconhecimento do contrato celebrado por pessoa limitada na capacidade de praticar atos jurídicos..
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